5º - OAB manifesta sua indignação com atentado contra Presidente do TRE

OAB manifesta sua indignação com atentado contra Presidente do TRE
 (5° da série: Por dentro da criminalidade):
Publicação on-line da OAB:
Ophir Cavalcante:      “Essa violência é algo que surpreende, estarrece e indigna a advocacia brasileira”.
Brasília, 18/08/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (18) que a advocacia está estarrecida e indignada com o brutal atentado a tiros contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Sergipe, desembargador Luis Mendonça. Quatro homens fortemente armados com escopeta metralharam o veículo oficial onde estava o presidente do TRE e seu motorista, ficando este gravemente ferido. Em nome da advocacia nacional, Ophir hipotecou total solidariedade ao motorista e à magistratura do país e disse que o episódio "mostra que é hora de avançar na defesa da sociedade e da Constituição".
Ophir disse que essa violência é algo que surpreende, estarrece e indigna a advocacia, pois não se pode conceber que no Estado Democrático de Direito a Justiça sofra esse tipo de ataque. "Sabemos que o juiz, o advogado e o membro do Ministério Público estão sempre muito expostos, mas não acreditamos que essa violência tenha chegado a esses níveis", afirmou o presidente nacional da OAB. "Queremos nos solidarizar com a magistratura brasileira e afirmar que a OAB de Sergipe vai ajudar no que for possível para desvendar esse homicídio misterioso".
O desembargador foi levado às pressas para um hospital de Aracaju. A emboscada aconteceu na Avenida Ivo do Prado, principal via da capital sergipana. As primeiras informações dão conta que os autores da emboscada estariam a bordo de um Honda Civic preto e deram tiros de escopeta contra o carro do magistrado”.
O texto acima consta de um Informativo on-line da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), de 18.08.2010.                                                   
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É, Dr. Ophir, a atual situação caótica da criminalidade é conseqüência de anos de desídia de tantos que poderiam ter, há mais tampo, posto um basta na sanha dos criminosos, que já enfrentam a Polícia com armas pesadas, granadas etc., pondo em risco também os transeuntes e fazendo muitas vítimas. É só copiar o sistema adotado na maior democracia do mundo, onde impera a pena de morte e a prisão perpétua, que os facínoras logo deporão as suas armas. Enquanto isto não acontecer, a criminalidade só tenderá a aumentar. Enquanto os responsáveis por nossas leis fazem questão de tratar os criminosos a pãodeló e aguardam, ingenuamente, a esperada “educação” do povo que, segundo dizem, virá acabar com a criminalidade, o Brasil está sendo, pouco a pouco, mexicanizado, com a formação de gangs poderosíssimas, se é que já não está e só os responsáveis por nossas leis não enxergam isso. Agora, que as altas autoridades começaram a entrar no rol das vítimas, estamos vendo protestos vindos de cima, como este, do Eminente Presidente da OAB, muito justo, alíás. Enquanto só as pessoas do povo eram atingidas, tudo deveria continuar assim mesmo, desde que estejamos cumprindo as leis.  Leis omissas, que em nada protegem os cidadãos, beneficiando amplamente os criminosos, que sabem da benevolência das atuais autoridades e contam com o seu futuro tranqüilo e garantido, dentro ou fora das grades.
Os criminosos sabem da possibilidade de responder ao processo em liberdade e, uma vez na prisão, estar-lhes-ão asseguradas inúmeras regalias, como saídas para “visitar a família”, direito a visitas periódicas e até visitas íntimas, o direito ao voto nas eleições, uso de TV, possibilidade de continuarem a praticar os seus crimes de dentro do presídio, com o uso de celular, o que é crime (Lei 12.012, de 6.08.2009 – detenção de três meses a um ano), prática que as autoridades não conseguem extirpar de todo, inclusive o uso de drogas. Também o uso das algemas no preso só será admitido “em casos excepcionalíssimos”, conforme o parágrafo 3º do Art. 274 da Lei 11.689/08, que foi, até, objeto de posterior confirmação, por unanimidade, do STF. Nessa mesma época, por coincidência, as TVs apresentaram a notícia de que um preso conseguiu soltar as amarras de plástico postas em seus pulsos, na falta de algemas, sacou a arma da cintura do policial que o conduzia preso e o feriu mortalmente, fugindo em seguida. Mesmo assim, com toda a repercussão desse fato, a lei foi mantida. Como vemos, será necessário, sempre, alguém informar, ao policial, se o caso é excepcionalíssimo, como recomenda a lei, para ele decidir se coloca ou não as algemas no preso,  para que ele, policial, não sofra as consequências de uma possível arbitrariedade, por algemar algum protegido de suas Excelências.
E, se o condenado for contribuinte do INSS, sua família terá o direito, enquanto estiver encarcerado, a uma mensalidade instituída pela a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, atualmente no valor de R$810,18 (Portaria 333, de 29.06.2010), quantia essa que vem sendo cuidadosamente reajustada, sempre que o salário-mínimo é aumentado e que atualmente é de N$510,00 (Lei nº12.255, de 15.06.2010) (*). No caso de morte do detento, esse auxílio-reclusão transforma-se em pensão vitalícia para a família. Acrescente-se a essas benesses o “cumprimento da pena” em casa, como vem ocorrendo com os de colarinho branco, como há muitos, protegidos de suas Excelências e com o beneplácito das mesmas, que nada fazem para modificar as nossas leis. Terão também direito à progressão da pena, com a liberdade provisória, diligentemente assegurada pela Lei 8.072/90 aos presos de “bom comportamento” (art. 112 da Lei 7.210/84), podendo também progredir do regime fechado para o semi-aberto após 40 meses, ou sejam, 3 anos e 4 meses, trabalhar no período diurno, fora da colônia agrícola e frequentar cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de 2ºgrau ou         
superior. E, agora, pasmem: a Lei 11.464, de 28.03.2007, estendeu a regalia da progressão da pena aos praticantes de crimes hediondos e equiparados, os quais têm direito à liberdade após o cumprimento de 2/5 da pena, se forem primários e 3/5 se reincidentes! E, ainda mais, foi abolida a exigência de exame criminológico para os presos de “bom comportamento”, para as “visitas à família”. Muitos aproveitam para praticar roubos, assaltos, assassinatos e outros tantos tornam-se eternos foragidos, como se vê constantemente pela TV. E a lei continua a mesma.
Como vemos,  o que os repórteres das TVs dizem constantemente, de boa fé, que o praticante de tal crime poderá pegar até 30 anos de prisão e nós ficamos satisfeitos ouvindo isso, constitui uma balela, porque isso apenas está escrito no nosso arcaico Código Penal, de 1940, que já sofreu inúmeras alterações, como as das leis citadas acima, beneficiando cada vez mais os criminosos, para satisfação de nossa “Justiça”.
Ouvi, pela TV, nos primeiros meses do ano de 2010, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Ministro Gilmar Mendes, dizer que não abre mão do regime da progressão da pena. Enquanto isso, muitos criminosos que ganharam a liberdade, antes e depois desse pronunciamento, uma vez na rua, continuaram na sua vida da prática do crime, enfrentando audaciosamente a Polícia, com armas pesadas, arregimentando cada vez mais adeptos, matando e ferindo policiais e atingindo transeuntes com balas perdidas, o que já é antigo, em nosso meio. Por mais que se aumente o contingente militar e se prepare a Polícia para enfrentar os marginais, estes estarão sempre na frente, devido ao fator surpresa. Agem na covardia.  Inúmeros criminosos, quando apanhados, apresentam uma gigantesca ficha criminal, com dezenas e mais dezenas de “passagens pela Polícia”. O que eles estão ainda fazendo na rua? Por quê “passagem pela Polícia”, se ele fora preso em flagrante?  Por quê foi solto?
As autoridades estaduais estão satisfeitas com a ação da chamada Polícia Pacificadora, que dizem estar limpando os morros do Rio de Janeiro, mas mal sabem eles (ou fingem não saber) que os criminosos estão se alojando em outras cidades, principalmente as serranas e da região dos Lagos.  Os morros de Petrópolis passaram a ficar infestados de traficantes, que invadem as casas, expulsam os moradores, ditam ordem, matam, vendem drogas e exigem colaboração, arregimentando adeptos e tudo mais.
Nós, do povo, não conseguimos entender essa posição de benevolência de nossas altas autoridades, que elegemos para nos proteger, mas cuja desídia e fraqueza, no trato da criminalidade, com leis brandas, que já vêm de longa data, nos parece a causadora de todo o mal que vimos sofrendo.
Isto tudo, sem falar nas gordas subvenções concedidas pelo Governo,  com o nosso dinheiro, a movimentos que invadem as nossas terras, armados com foices e porretes, enfrentando até a Polícia desarmada, como a que foi posta a correr,  no episódio do Eldorado dos Carajás, em 2004, sobejamente exibido pelas TVs.  Só que os policiais voltaram armados e fizeram a justiça, eles mesmos, o que causou revolta geral na mídia, porque os criminosos têm de ser bem tratados, não importa o mal que tenham feito. Eles matam quem pretenda barrá-los e depredam as nossas fazendas, com enormes prejuízos aos proprietários, que ainda são alvos de processos criminais, quando reagem. Invadem e depredam bens públicos, como sedes do Incra e a invasão e depredação do Congresso Nacional, ocorrida em 2009, ficando o conserto por nossa conta, tudo sob as vistas serenas e até com aplausos de nossos governantes, que querem, com isso, dar mostras de que somos uma Nação democrática.
Chega de adulações da nossa “Justiça” aos criminosos? Se procurarmos, encontraremos mais e não duvido que, entre os 1.500 projetos sobre Segurança que estão no Congresso “com uma pedra em  cima” (e bota pedra nisso!), haja mais algum projeto beneficiando ainda mais os criminosos, que são sempre encarados com benevolência e parece que até com simpatia pelos nossos dirigentes e representantes, muitos destes eleitos pelos marginais, para defenderem os seus "direitos". E, para as vítimas e seus familiares, nada.
Chegou a hora de sermos radicais. O crime deve ser punido com a mesma severidade com que somos tratados pelos marginais. Precisamos de leis mais duras, que assustem os criminosos e os façam pensar muito, antes de procederem às suas investidas e que os levem a depor as armas. Urge a revogação de muitas das leis acima citadas, que mais incentivam a criminalidade do que o efeito pretendido, de amparo ao criminoso. O que temos urgência é de mais presídios de segurança máxima, sem uso de celulares e drogas, com higiene e boa alimentação, para abrigo do detento até o cumprimento total da pena.
Petrópolis, 15 de setembro de 2010.
as. Luiz Leduc Júnior, OAB 8643-RJ, de 21.08.1958
e-mail luizleducjr@gmail.com, site www.luizleducjr.com.br  e blog www.luizleducjr.blogspot.com.

Autor dos artigos anteriores: “Infrações penais ainda não previstas em nossas leis”, “A respeito da criminalidade reinante em nosso país”, “A finalidade da pena privativa de liberdade”e“Trinta anos da carta-bomba na OAB do Rio de Janeiro”  e também do livro
“Luiz Leduc e a Saga na Comissão Rondon”, em homenagem ao 1º Centenário da Comissão Rondon (1907-2007) que se encontra no site www.luizleducjr.com.br
(*) Nota: Pelo Decreto nº7.655, de 23.12.2011,  o s.m. nacional foi elevado para R$622,00. Pela Portaria nº 02, de 6.01.2012,  o auxílio-reclusão foi elevado para R$915,05.
As., Luiz Leduc Júnior.

4º -Trinta anos da carta-bomba na OAB do Rio de Janeiro

Trinta anos da carta-bomba na  OAB do Rio de Janeiro
(4º da Série: "Por dentro da Criminalidade"):

Em 23.08.2010, recebi, da OAB, via postal, um exemplar do artigo que falava dos 30 anos da morte ocorrida no dia 27 de agosto de 1980, da funcionária, Dª Lyda Monteiro da Silva, atingida que foi mortalmente ao abrir uma carta-bomba que teria sido destinada ao então Presidente do Conselho Federal da OAB, Eduardo Seabra Fagundes e que até a presente data não foi encontrado o responsável pelo envio dessa mortífera correspondência, o que lamentamos muito.

Pena é que a OAB, como uma das mais sérias entidades e que zela pela correta e rigorosa aplicação da Justiça, não tenha, até hoje, envidado esforços, junto aos nossos congressistas, ao Governo ou a quem quer que seja, no sentido de baixar uma lei que venha varrer de uma vez por todas essa bandidagem que de há muito tempo assola o país e que só existe para atormentar a sociedade. Todo mal deve ser cortado pela raiz. Bastaria copiar, da maior democracia do mundo atual, os sistemas da pena de morte e da prisão perpétua, esta última  extensiva a diversos outros tipos de criminosos que infestam as nossas cidades. Não que sejamos adeptos, indiscriminadamente, da pena capital propriamente dita, mas só com uma ameaça dessas é que os facínoras, os traficantes, os seqüestradores, os assassinos, os incendiários e muitos outros criminosos que atualmente infernizam a Nação deporão as suas armas e os rakers, os pedófilos, os ladrões, e outros tipos de criminosos deixarão as suas vítimas em paz.  Só com a ameaça do corredor da morte ou da prisão perpétua é que os bandidos entenderão que não pagamos à Polícia para ficar assim como de gato e rato com os delinqüentes, indefinidamente. Quando virem um comparsa seu no corredor da morte, duvido que os que estão por aqui, maquinando mais uma investida, não pensem duas ou mais vezes antes de levarem avante o seu intento.  E se quiserem arriscar, será por sua própria conta e estarão oferecendo, espontaneamente,  o pescoço á forca. Mas creio que estes já serão em número infinitamente menor do que atualmente.

Não adianta continuarmos tratando os marginais a pão-de-ló e querermos que eles nos deixem em paz.  Não adianta pedirmos paz a facínoras, que fazem da criminalidade o seu  meio de vida.  Eles sabem que, se forem apanhados, serão bem tratados, porque o brasileiro tem, acima de tudo, o maior respeito aos direitos humanos seja de quem for, não importando o grau do crime praticado (respeito, ou receio da ação dos grupos “green-peace” e assemelhados?). Os criminosos sabem da possibilidade de responder ao processo em liberdade e que, uma vez na prisão, estar-lhes-ão asseguradas inúmeras regalias, como saídas para visitar a família, direito a visitas periódicas e até visitas íntimas, o direito ao voto nas eleições, uso de TV, possibilidade de continuarem a praticar os seus crimes de dentro do presídio, com o uso de celular, o que é crime (Lei 12.012, de 6.08.2009 – detenção de três meses a um ano), prática que as autoridades não conseguem extirpar de todo, inclusive o uso de drogas.

E, se o encarcerado for contribuinte do INSS, sua família terá o direito, durante o cumprimento da pena, a uma mensalidade atualmente de R$798,30 (Lei 8.213, de 24.07.1991), quantia essa que vem sendo cuidadosa e diligentemente reajustada, sempre que o salário-mínimo nacional (que atualmente, em 2010, é de R$510,00) é aumentado.

 Acrescente-se a essas benesses o “cumprimento da pena” em casa, como vem ocorrendo com os de colarinho branco, como há muitos, protegidos de suas excelências e com o beneplácito das mesmas, que nada fazem para modificar as nossas leis. Terão também direito à progressão da pena, com a liberdade provisória, diligentemente assegurada pela Lei 8.072/90 aos presos de “bom comportamento” (art. 112 da Lei 7.210/84), podendo também progredir do regime fechado para o semi-aberto após 40 meses, ou sejam, 3 anos e 4 meses, trabalhar no período diurno, fora da colônia agrícola e freqüentar cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de 2ºgrau ou superior.  A Lei 11.464 de 28.03.2007 estendeu a regalia da progressão da pena aos praticantes de crimes hediondos e equiparados, os quais têm direito à liberdade após o cumprimento de 2/5 da pena, se forem primários e 3/5 se reincidentes. E ainda mais, foi abolida a exigência de exame criminológico para os presos de “bom comportamento”, para as “visitas à família”.  Ouvi, nos primeiros meses do ano de 2010, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Ministro Gilmar Mendes, dizer, pela TV, que não abre mão do regime da progressão da pena. Muitos criminosos que ganharam a liberdade, antes e depois desse pronunciamento, uma vez na rua, continuaram na sua vida da prática do crime, enfrentando audaciosamente a Polícia, com armas cada vez mais pesadas, arregimentando adeptos, matando e ferindo policiais e atingindo transeuntes com balas perdidas, o que já é antigo, em nosso meio.

As autoridades estaduais estão satisfeitas com a ação da chamada Polícia Pacificadora, que dizem estar limpando os morros do Rio de Janeiro, mas mal sabem eles (ou fingem não saber) que os criminosos estão se alojando em outras cidades, principalmente as serranas e da região dos Lagos.  Os morros de Petrópolis passaram a ficar infestados de traficantes, que invadem as casas, expulsam os moradores, matam, ditam ordem, vendem drogas e exigem colaboração, arregimentando adeptos e tudo mais.

Nós, do povo, não conseguimos entender essa posição de nossas altas autoridades, que elegemos para nos proteger, mas cuja desídia e fraqueza, no trato da criminalidade, com leis brandas, que já vêm de longa data, nos parece a causa de todo o mal que vimos sofrendo.

Isto tudo, sem falar nas gordas subvenções concedidas pelo Governo,  com o nosso dinheiro, a movimentos que invadem as nossas terras e depredam as nossas fazendas, com enormes prejuízos aos proprietários, que ainda são alvos de processos criminais, quando reagem. Invadem e depredem bens públicos, como sedes do Incra e a invasão e depredação do Congresso Nacional, ocorrida em 2009 e o conserto por nossa conta, tudo sob as vistas serenas de nossos governantes.

Chega de adulações da nossa “Justiça” aos criminosos? Se procurarmos, encontraremos mais e não duvido que haja no Congresso, dentre os cerca de 1.500 projetos sobre Segurança, que lá estão “com uma pedra em cima” (e bota pedra nisso!) haja mais algum projeto de lei beneficiando ainda mais os criminosos, que são sempre encarados com benevolência e parece que até com simpatia pelos nossos dirigentes e representantes, muitos destes eleitos pelos marginais, para defenderem os seus “direitos”. E para as vítimas e seus familiares, nada.

Com esse enorme elenco de regalias, que são um verdadeiro estímulo à criminalidade, porque deixam os criminosos tranqüilos quanto ao seu futuro e o de suas famílias, quem não quer ser criminoso, nesta terra de milhões de desempregados, famintos e desabrigados?  Essas e outras regalias, que de vez em quando são vistas e ouvidas pela TV, uma verdadeira orgia de benefícios justamente aos nossos inimigos, enquanto que as vítimas e seus familiares, sejam vítimas de crimes ou de balas perdidas, não têm direito a coisa alguma. O que mais querem os criminosos?  É que os deixemos em paz, na sua esplêndida  vida de crime, seja dentro ou fora da cadeia.

Ouvimos, dia 20.08.2010, pela TV, por ocasião da invasão do Hotel Intercontinental no Rio, levada a efeito por um bando de marginais, um alto representante da Segurança Pública do Rio de Janeiro dizer que não será fácil extirpar o tráfico de drogas do nosso meio, o que só será conseguido a longo prazo. Pois achamos que ele estava enganado e isto jamais acontecerá, se continuarmos com essas leis que tratam os criminosos melhor do que às pessoas de bem, com essas leis que só estimulam a criminalidade, pelo que os facínoras e traficantes agradecem, sensibilizados, aos nossos ingênuos dirigentes, por lhes facilitar tanto a vida. 
 as. Luiz Leduc Júnior.   Petrópolis, 23.08.2010

3º - A finalidade da pena privativa de liberdade

(3º da série: "Por dentro da criminalidade"):

Precisamente no dia 15 de abril de 2010, a TV transmitiu, no Jornal das oito, o pronunciamento de um Parlamentar (dirigindo-se a um  Ministro do Supremo Tribunal Federal), um senhor forte, corado, bem nutrido e demonstrando estar de bem com a vida, do tipo de quem nunca teve nem pensa ter uma filha estuprada nem um filho menor arrastado e morto do lado de fora da porta de um carro pelas ruas do Rio de Janeiro, uma pessoa que não desce do seu pedestal para ouvir diariamente as insistentes notícias  na TV apresentando as barbaridades que nós, do povo, estamos sofrendo, porque, para essa classe a que ele pertence, tudo isso é coisa do povo, que compete à polícia resolver.  Mas acontece que a polícia prende o facínora e em pouco tempo ele está novamente nas ruas roubando, estuprando, matando e para os senhores juízes tudo deve continuar assim mesmo, desde que estejamos cumprindo a lei. Uma lei omissa, que contempla mais o criminoso, sem se importar com as vítimas e suas famílias. E muitas vezes o criminoso sai com a ficha limpa, como se nada tivesse acontecido. Ouvimos, nós do povo, entre estarrecidos e indignados, esse Parlamentar, referindo-se ao caso do pedófilo e serial matador que foi solto em Luziânia-GO e poucos dias após estuprou e matou 7 rapazes, dizer “mas, se a cadeia não regenera ninguém, então vamos soltar todo mundo”, dando a entender que a cadeia não serve para mais coisa alguma, além de regenerar o preso.  Para ele, o objetivo da cadeia é regenerar o criminoso e, se ele não for regenerado, então não deve ficar preso.  No seu infeliz comentário, parece que ele se esqueceu de que a pena privativa de liberdade tem o objetivo de segregar da sociedade o elemento nocivo, para que não continue a cometer crimes. Para livrar a sociedade da convivência com elementos perigosos. Segundo Aurélio, pena significa “castigo, penalidade, punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor”. Se ele comete um ato capitulado pelas leis penais como crime ou contravenção, deve ser punido para se redimir, espiar o seu pecado.  A regeneração é uma consequência. Se ele não se regenerou, isso já é outra coisa, que deve ser observada criteriosamente, a fim de não se colocar nas ruas delinquentes potenciais, como acontece frequentemente.  Quantas mortes já têm sido cometidas por indivíduos que são postos nas ruas para simples “visita à família” e essa benesse continua a vigorar indiscriminadamente. Fora os roubos e assaltos que cometem, vistos com frequência. Para ver, é só ligar a TV. Só são assim contemplados os presos de “bom comportamento”.  Mas acontece que o bom comportamento é uma obrigação do encarcerado e não deveria ser indício de que ele já pode ganhar a liberdade. Ainda mais, aquele que porventura não tenha bom comportamento deveria ser punido com aumento da pena, em contraposição à diminuição do tempo pelos dias trabalhados.   O "bom comportamento”, que para nós nada significa, por ser uma obrigação do detento, para os julgadores é condição de suma importância, para se livrarem logo do elemento, sem se importarem com o perigo a que estão expondo a sociedade.  Quem não tem bom comportamento, estando encarcerado?  Praticamente todos têm, ou, pelo menos, aparentam ter ou fingem ter, para ganhar logo a liberdade.  Pode ser o maior facínora que for, quando preso, apresenta-se como um cordeirinho, negando tudo, jurando que é santo e nem por isso ele deixa de ser condenado e, quando “observado” para a possibilidade de ser solto, é logo contemplado, pelo “bom comportamento”, fato que tem enganado até aos melhores julgadores. Os fatos estarrecedores se sucedem diariamente e Sua Excelência, o Sr. Ministro Gilmar Mendes, quando Presidente do Supremo Tribunal Federal (na gestão passada), declara, pela TV, que não abre mão do regime de progressão da pena. Quer logo se ver livre do encarcerado, porque não há lugar para tantos delinquentes e o melhor é ir soltando, como o caso do facínora que foi solto há pouco tempo no Nordeste, só porque estava recolhido a um container, utilizado como cadeia e o calor interno era insuportável.  Mas esse facínora não pensou, antes, que a família de sua vítima não ia suportar o sofrimento que ele iria causar, com o seu crime.  E essas supremas autoridades não estão pensando nas vítimas e suas famílias e sim no bem estar dos criminosos, na superlotação dos presídios, nos direitos individuais dos facínoras e o resto é tido como “uma fatalidade”.  Está na hora de uma decisão, para livrar de uma vez por todas a sociedade do convívio desses elementos, nem que tenhamos que copiar legislações de outros países, que resolvem os seus problemas até com a pena de morte e a prisão perpétua.

Petrópolis, 17 de abril de 2010.
as. Luiz Leduc Júnior (OAB 008643-RJ, de 21.08.1958)

2º - A respeito da criminalidade reinante em nosso país

   2º da série: "Por dentro da criminalidade"
   A respeito da criminalidade reinante em nosso país:

A situação caótica em que nos encontramos é, a nosso ver, consequência de longos anos de desídia de tantos que deveriam ter há mais tempo tomado o pulso da situação, para evitar que chegássemos ao ponto de até elementos espúrios terem conseguido envolver membros do patriótico Exército Nacional, como aconteceu em 2008, o que lamentamos. Estamos esperando o quê? Coisa pior? Com essas nossas leis, feitas para beneficiar mais e mais os criminosos, muitas vezes pelo fato de o Estado não ter capacidade de assegurar a tutela dos infratores, dada a notória escassez de estabelecimentos de custódia apropriados aos diversos tipos de crimes, como, por exemplo, o caso da Lei 11.343/2006, a chamada Nova Lei de Tóxico que, em seu artigo 28, substituiu a prisão dos viciados por medidas administrativas (advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo), fato que alguns juristas chegaram até a considerar uma descriminalização do uso de drogas, porque, de fato, as medidas administrativas apontadas na lei resultaram praticamente ineficazes e, muito ao contrário, estimularam o usuário à prática do delito, por se ver ele livre do perigo de ser recolhido à prisão, o que prova o aumento assustador do uso de craque e outras drogas nas ruas de todo o Brasil e até na Capital da República, conforme cenas degradantes exibidas constantemente pelas TVs. E em volta deles, os “necessários” traficantes, porque não existe um sistema de abastecimento lícito para os drogados, o que deveria haver, já que o próprio Estado admite e tolera a sua existência.

Com a legislação processual que é uma verdadeira colcha de retalhos, num emaranhado de brechas, que nem os próprios juízes podem fazer a justiça, o que já tem sido visto em tantos casos, como, por exemplo, o do acusado no homicídio da missionária americana, que no primeiro julgamento foi condenado a trinta anos de prisão e no segundo foi absolvido. Maior absurdo que esse, só mesmo no Brasil! E por quê mais de um julgamento para o mesmo crime?  Porventura o nosso julgamento é passível de erro? Então, vamos consertar o erro e não criarmos um, dois, três ou mais julgamentos para o mesmo crime, como se fôssemos incapazes de acertar no primeiro e, assim, podermos escolher o melhor para o criminoso, como parece que é a intenção.  A máxima jurídica in dúbio pro réu está sendo aplicada erroneamente, colocando-se dúvida onde não há, porque muitas vezes se trata até de réu confesso, tornando o fato elemento de impunidade. Onde estão os nossos legisladores que não vêm isso? Se é que ainda existe algum. Criando-se essa figura espúria de dois julgamentos para o mesmo crime! Se alguém tivesse dito isso antes, ninguém acreditaria. Mas aconteceu. E infelizmente ainda há muitos reconhecidamente criminosos soltos por aí, principalmente no Norte e no Nordeste. É só ver as imagens na TV. E, por quê, ainda, depois de 60 anos da vigência do arcaico Código Penal, o limite de 30 anos de prisão? Isso era no tempo em que se tinha a esperança da recuperação do preso.  Hoje em dia estamos sendo vítimas de profissionais do crime e estes são irrecuperáveis, já que fazem da criminalidade a sua profissão, o seu meio de vida. Até de dentro dos presídios continuam com suas ações criminosas, como vemos constantemente no noticiário. Mandando matar, roubar, sequestrar e outros tipos de tortura à sociedade. E, após o cumprimento da pena, o que vão fazer? Continuar no crime e fazendo mais vítimas, infelizmente arrasando com as nossas famílias, enquanto eles fazem até pose para se apresentar na TV, sorridentes, bem tratados, cercados de defensores, fazendo questão de ignorar totalmente o malefício que fizeram a todos nós. E a Nação, que somos nós mesmos, as vítimas, gastando milhões para mantê-los julgados e segregados da sociedade. E, se o encarcerado for contribuinte do INSS, enquanto estiver preso (inclusive os menores, contribuintes do INSS, entre 16 e 18 anos, que estiverem recolhidos sob custódia do Juizado), sua família terá direito a uma mesada instituída pela Lei 8.213 de 24.07.91, cujo valor, a partir de 1º.01.2010 é de R$798,30 mensais, conforme Portaria 350, de 30.12.2009, que atualizou o valor do salário mínimo (atualmente de R$510,00). E, no caso de morte do encarcerado, este auxílio reclusão vira pensão para os familiares, constituindo essa regalia mais um grande incentivo à criminalidade. Como se vê, a nossa Justiça trabalha contra os interesses da sociedade, procurando facilitar ao máximo tudo para o criminoso e sua família.

E essa licença em determinados feriados para “visita à família”, em que o preso de “bom comportamento” aproveita para praticar até homicídios e muitos se tornam foragidos.  Esse “bom comportamento” engana até a quem autoriza essas saídas, porque o bom comportamento do preso é uma obrigação sua e não indício para deixá-lo perigosamente solto. Essa medida já deveria ter sido extinta há muito tempo, porque a saída para “visita à família” quebra a rotina do cumprimento da pena e dá ensejo à prática de novos crimes, vistos diariamente pela TV.

E as visitas familiares em determinados dias, em que vemos uma multidão adentrando aos presídios portando gigantescas cestas, no interior das quais há de tudo. E as autoridades “não descobrem” como são introduzidos os celulares e muitas armas encontradas.  Deveria ser proibida a introdução de qualquer embrulho, principalmente de alimentação, porque o Estado tem a obrigação de manter o encarcerado limpo, alimentado e isolado da sociedade.

Infelizmente chegou a hora de sermos radicais, como são eles conosco. A pena deve ser proporcional ao malefício que nos causaram, aos horrores que sofremos e não simplesmente visando a se ver logo livre do criminoso, para dar lugar aos novos que estão entrando, fazendo-se da capacidade dos presídios elemento limitador das ações penais.
Petrópolis, 25.06.2008

as) Luiz Leduc Júnior (OAB 008643-RJ, de 21.08.1958)

Site www.luizleducjr.com.br e blog: www.luizleducjr.blogspot.com

                         

Publicado na Tribuna de Petrópolis em 28.06.2008 e no  Diário da Manhã de Goiânia-GO em 2009 e na página 2 do Diário de Petrópolis de 20.07.2010.

 (*) Pelo Dec.7.655 de 23.12.2011, o salário mínimo nacional foi elevado para R$622,00 e o auxílio reclusão para R$915,05 (Port. nº 2 de 6.01.2012).

1º - Infrações Penais ainda não previstas em nossas Leis

(1º da série: Por dentro da criminalidade):

O Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que lançou o Código Penal, mesmo com as inúmeras alterações posteriores, não poderia prever os diversos tipos de crimes que vêm surgindo ultimamente e muitos até bem antigos em nosso meio. São frutos da imaginação perversa dos infratores, que encontram facilidade na frustração das ações corretivas, procurando sempre driblar a ação das autoridades e muitas vezes obtendo sucesso, diante da fraqueza do nosso sistema penal.
            Quanto ao sistema carcerário  nem se fala, de tão lamentável que se encontra, regido por leis igualmente arcaicas, que muito pouco têm sido alvos de aperfeiçoamento. Detentos fazendo uso de drogas, ordenando sequestros e extorsões, tramando assassinatos e fugas e muitos crimes mais, tudo isso muitas vezes apenas com o uso de celulares, que ali são encontrados com facilidade.  E não há autoridade capaz de dar cabo dessa situação. Houve, até, um Ministro da Justiça que externou pela televisão o seu ponto de vista, que era o de se diminuir as penas privativas da liberdade, para resolver o problema da superpopulação carcerária. Posteriormente, um outro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a soltura, antes do julgamento, de conhecido banqueiro sabidamente de duas nacionalidades, que deu prejuízo de milhões aos cofres públicos e que mais tarde foi preso na Europa pela Interpol, ocasião em que esse Ministro, ao ser interpelado a respeito da soltura que ele havia concedido, declarou pela televisão “mas ele tinha o direito de fugir!...”  E o Governo gastando milhões para trazê-lo de volta ao Brasil.
             O Governo, com a flacidez com que trata o assunto e com pouca iniciativa, só incentiva ainda mais os criminosos.  Os projetos de leis, se há, ficam engavetados no Congresso, enquanto os nossos representantes ali passam anos e anos muito atarefados, é bom que se diga, mas resolvendo problemas muitas vezes criados pelos próprios e que nada dizem respeito aos interesses mais imediatos da população.
      O Sistema policial está clamando por socorro, à espera de leis mais consentâneas com a atualidade e enquanto isso a guerra dos traficantes é cada vez mais intensa, mais sofisticada e mais audaciosa, com a complacência das autoridades federais que, apenas com uma caneta, poderiam pôr um fim a essa calamidade.  Fala-se muito na ausência de policiamento suficiente, mas pode-se, aqui, fazer uma pergunta: quando é que, na nossa história, já tivemos policiamento suficiente? É que antigamente eram raras as ocorrências dos crimes chamados hoje de hediondos. Não era propriamente o policiamento que evitava os crimes.  É que os criminosos em potencial mediam mais a consequência de suas ações, diante das leis que na época eram suficientes para conter os seus instintos.  Mas, hoje, com essas mesmas leis arcaicas, vigentes há mais de 60 anos, o que vemos são os criminosos “trabalhando” pelo aperfeiçoamento de suas ações, zombando das Autoridades, driblando as leis, porque sabem que, caso sejam frustrados os seus intentos, serão bem tratados, ficarão apenas algum tempo descansando às expensas da Nação e cercados de defensores assegurados pela legislação e, ainda mais, amparados por leis que garantem os seus direitos individuais, muito ao contrário dos mesmos direitos que teriam as suas vítimas, direitos estes que, para os criminosos e para as autoridades, nem parecem existir. E essas novas modalidades de crimes aumentam dia a dia, agora que, muitas praticadas através da Internet, dificultam mais a ação repressora, pela inexistência de leis adequadas, como são os casos da pedofilia, da clonagem de cartões, do desvio criminoso de fundos de contas bancárias e muitas outras mais, que são geralmente enquadradas em modalidades punidas com muito menos rigor do que deveriam ser, gerando, daí, um incentivo à ação criminosa que cada vez mais se alastra, com processos cada vez mais sofisticados.
      O povo clama por leis mais severas, que venham sacudir as estruturas da atuação criminosa,  infelizmente já profundamente enraizada em nosso meio, por fraqueza da legislação.
      Com a palavra os nossos dignos representantes no Congresso, que elegemos e de quem esperamos mais ação e menos perturbação.  Se não souberem como proceder, que copiem sistemas adotados em outros países organizados, como o Japão, a China e os Estados Unidos, onde, na maior democracia do mundo, existe até a pena capital, para espanto dos fiéis defensores dos direitos humanos dos criminosos.
Dizem que no Japão pode-se sair à rua ostentando ouro e brilhante, sem ser molestado.  Se na
China houvesse a quantidade, proporcionalmente, de policiais que aqui se pede, metade daquela imensa população seria policial. Vamos descobrir como eles mantêm o clima pacífico e imitá-los?

Petrópolis, 3 de maio de 2008.

as. Luiz Leduc Júnior  OAB 008643-RJ