8º da Série: "Por dentro da Criminalidade":
quarta-feira, 22 de dezembro de 2010
sábado, 27 de novembro de 2010
Campanha para se dar o nome do eminente fundador desta cidade (3º da Série: "Goiânia, Cidade Maravilha")
(3º da Série: "Goiânia, Cidade Maravilha")
Lançamento de uma campanha para se dar o nome do eminente e saudoso fundador desta cidade, o Dr. Pedro Ludovico Teixeira, ao aeroporto de Goiânia, ora em expansão e que tomou o nome do Setor onde se encontra localizado, Santa Genoveva, desde a sua construção.
Lançamento de uma campanha para se dar o nome do eminente e saudoso fundador desta cidade, o Dr. Pedro Ludovico Teixeira, ao aeroporto de Goiânia, ora em expansão e que tomou o nome do Setor onde se encontra localizado, Santa Genoveva, desde a sua construção.
Conclamo, ao lançar esta campanha, a todos os amantes desta linda cidade de Goiânia, tenham ou não aqui nascido, goianienses de coração, que todos somos, a serrarem fileira em prol desta campanha que acabo de lançar, com o espírito patriótico e de amor à terra. Contamos com o apoio de toda a população, das autoridades e principalmente dos Vereadores da cidade, porque a união faz a força.
A exemplo da denominação dada ao aeroporto de Brasília, “Juscelino Kubitschek de Oliveira”, nome do fundador da bela Capital de nosso país, não menos merecida será a escolha do nome do fundador desta magnífica cidade de Goiânia, a qual todos adoramos e que, a nosso pedido, deverá chamar-se Aeroporto Pedro Ludovico Teixeira.
Este notável estadista, cuja biografia é conhecida de todos nós e que aqui expomos em breve resumo, com o auxílio de algumas informações do Sr. Iris Rezende, em seu livro "A saga da construção de Goiânia, no coração do Brasil" nasceu na cidade de Goiás, no dia 23 de outubro de 1891. Estudou no Liceu de Goiás, que havia sido fundado em 1846 e, ao terminar o curso no Liceu, seguiu para o Rio de Janeiro, onde se formou em medicina. De volta ao seu Estado Natal, em março de 1916, permaneceu na cidade de Bela Vista, onde começou a clinicar. Em 1917, mudou-se para Rio Verde e, no ano seguinte, casou-se com Dona Gercina Borges, filha do ilustre fazendeiro, comerciante e Senador, Antônio Martins Borges. Em 1919, ajudou a fundar o jornal O Sudoeste, por meio do qual disseminou as suas ideias de combate ao situacionismo estadual, numa campanha contra o governo do Estado, na época chefiado por membros da ilustre família Caiado. Lutava pelo maior desenvolvimento do seu Estado, cuja Capital não comportava qualquer expansão, dada a sua situação geográfica e tinha como ideal a mudança da Capital para uma região mais propícia ao desenvolvimento. Em 1930, viu que os seus ideais eram semelhantes aos dos brasileiros que levantaram a bandeira do progresso e do desenvolvimento, com a notável campanha da “marcha para o Oeste” e foi assim que aderiu à revolução naquele ano. Depois de vários contratempos, em que chegou a ficar detido durante 14 dias em Rio Verde, na cadeia local, foi, finalmente, liberto, com a vitória da revolução e em seguida nomeado Interventor do Estado. Pôde, assim, Pedro Ludovico, continuar no seu sonho de mudança da Capital, sonho esse que foi aos poucos tornando-se realidade, chegando, em 1932, a obter, para a realização do seu intento, o apoio da Assembleia Legislativa, com a aprovação do Projeto de Lei, autorizando a mudança. Pedro Ludovico nomeou uma Comissão, encarregada de escolher uma região no Estado que melhor abrigasse a Nova Capital e que atendesse às necessidades futuras de desenvolvimento e expansão, cujo nome foi escolhido o de Goiânia, em concurso público.
No dia 24 de outubro de 1933, chegavam ao local da futura cidade de Goiânia as caravanas para a cerimônia do lançamento da Pedra Fundamental, entre as quais figurava uma, vinda de Santa Cruz de Goiás, organizada pelo Prefeito local, saudoso genitor deste que inicia a presente campanha, o sertanista e fotógrafo da Comissão Rondon, entre 1907 e 1910, Luiz Leduc, ex-professor de francês no Liceu de Goiás e amigo pessoal de Pedro Ludovico.
Árdua foi a sua tarefa, na direção das obras e, ainda, enfrentando a oposição dos que não queriam a mudança, não queriam perder as suas benesses na velha Capital e que procuravam, a todo custo, impedir a viagem dos móveis e material de escritório do Palácio Conde dos Arcos para Goiânia, sabotando os transportes, fazendo parar os caminhões, quebrando móveis e derramando a papelada oficial na estrada.
Nada disso, porém, fez com que o sonho do realizador fosse interrompido.
Quatro anos de obras na região, com mil e uma dificuldades, desde o desmatamento do serrado, até a implantação do projeto, construção dos arruamentos e levantamento dos principais prédios de Administração, eis que, em 1937, foi dada por concluída a obra, que teve o seu batismo cultural em 1942, quando Goiânia foi oficialmente inaugurada. Daí em diante, a cidade não parou de crescer, atraindo multidões de todos os recantos, que para cá vieram ajudar no seu desenvolvimento e assim a transformaram, em poucos anos de existência, numa megalópole, hoje dotada de uma das mais lindas estações rodoviárias do mundo e os administradores da cidade sempre seguindo o projeto urbanístico inicial, criado pelo seu fundador, da obrigatória realização de obras de infra estrutura completa, por ocasião da implantação de cada rua, cada quadra, cada Setor.
Esta grande obra, criada por Pedro Ludovico Teixeira, alavancou o progresso de todo o interior do Brasil, constituindo-se, até, em ponto de apoio para a construção da nova Capital do país, Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960 e criada, como já dissemos acima, por outro também grande estadista brasileiro, Juscelino Kubitschek de Oliveira, por coincidência, ambos profissionais da medicina.
Contando com o apoio dos goianienses que aqui residem, aqui militam e que amam esta terra, aguardamos com ansiedade o coroamento desta campanha, com a aprovação final pelas autoridades competentes.
terça-feira, 12 de outubro de 2010
7º - Proposta da O.A.B. de uma Reforma Política a ser entregue à(ao) Presidente eleita(o).
Proposta de
reforma política a ser entregue ao(à) Presidente da República a ser eleito(a)
em 2011
(7º da série: “Por dentro da
criminalidade):
Notícia on-line da OAB:
“O.A.B. vai
entregar em novembro a Serra ou Dilma proposta de reforma política.
Brasília, 10/10/2010 – No próximo dia 18 de novembro o presidente
nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophyr Cavalcante, vai entregar
ao(à) sucessor(a) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva –José Serra ou Dilma Roussef–
um documento denominado “Carta aos brasileiros” com as propostas básicas da
sociedade civil para uma ampla reforma política. Para elaborar as propostas, a
OAB Nacional vai reunir nos dias 16 e 17 os maiores juristas do país no
seminário Reforma Política – Um projeto para o Brasil. Ao todo, serão três
painéis: Sistema de Governo, que será presidido pelo ministro Ricardo
Lewandowski; Sistema Eleitoral, que terá à frente o ministro Carlos Ayres de
Brito e Sistema Partidário, sob a coordenação da ministra Cármen Lúcia Antunes
Rocha”.
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A
respeito da proposta acima, pedimos a especial atenção do Dr. Ophyr Cavalcante,
presidente da OAB Nacional, para a nossa modesta colaboração, que é a seguinte:
Na opinião deste, que é um dos milhões de
sofredores, reféns dos criminosos espalhados por todo o Brasil, a chamada
“Carta aos Brasileiros”, a ser entregue ao próximo Presidente, deverá conter, infalivelmente, no Capítulo da Segurança, proposta para
implantação das penas de morte e prisão perpétua, a construção de inúmeros
presídios de segurança máxima e abolição ou melhor adequação de muitas leis que
vergonhosamente beneficiam os criminosos, algumas citadas abaixo, em detrimento
das vítimas e seus familiares. Caso contrário, a criminalidade continuará
aumentando, como está, vertiginosamente, sem que haja policiamento capaz de
deter a sanha e a audácia dos criminosos.
É
que todo mal deve ser cortado pela raiz. Bastaria copiar, da maior democracia
do mundo atual, os sistemas da pena de morte e da prisão perpétua, esta
extensiva a diversos outros tipos de criminosos que infestam as nossas cidades.
Não que sejamos adeptos, indiscriminadamente, da pena capital, propriamente
dita, mas só com uma ameaça dessas, da pena de morte e da prisão perpétua, é
que os facínoras, os traficantes, os seqüestradores, os assassinos, os
incendiários e muitos outros criminosos que atualmente infernizam a Nação
deporão as suas armas e os hackers, os pedófilos, os ladrões e outros tipos de
criminosos deixarão as suas vítimas em paz. Só
com a ameaça do corredor da morte e da prisão perpétua é que os bandidos
entenderão que não pagamos à Polícia para ficar assim como de gato e rato com
os delinqüentes, indefinidamente. Quando virem um comparsa
seu no corredor da morte, duvido que os que estão por aqui, maquinando mais uma
investida, não pensem duas ou mais vezes antes de levarem avante o seu intento.
E, se quiserem arriscar, será por sua própria conta que estarão oferecendo o
seu pescoço à forca. Mas creio que estes já virão a ser em número infinitamente
menor do que atualmente e os demais já terão procurado um ramo de atividade
para ajudar a Nação a crescer. A nossa intenção é justamente essa: amedrontar
os criminosos, com a pena máxima, a única maneira possível, para deporem as
armas. Não adianta continuarmos a tratar os criminosos a pão-de-ló e querermos
que eles nos deixem em paz.
Não adianta pedirmos paz a facínoras, que fazem da
criminalidade o seu meio de vida. Eles sabem que, se foram apanhados, serão bem
tratados pelos ingênuos que aí estão dirigindo os nossos destinos e assistindo
passivamente ao incremento da criminalidade, a ponto de termos de nos trancar
em casa, enquanto os marginais desfilam tranquilamente pela cidade, maquinando
novos ataques.
Os criminosos sabem da possibilidade de responder ao processo em liberdade, para poderem continuar praticando crimes e que, um vez na prisão, estar-lhes-ão asseguradas inúmeras regalias, como saídas para “visitar a família”, direito ao recebimento de visitas periodicamente e até visitas íntimas, o direito ao voto, para elegerem os seus representantes no Congresso, a fim de defenderem os seus “direitos”, uso de TV, possibilidade de continuarem a praticar os seus crimes de dentro do presídio, com o apoio de comparsas e até de familiares, com o uso de celulares, o que é crime (Lei 12.012, de 6.08.2009 – detenção de três meses a um ano), prática que as autoridades não conseguem extirpar de todo, inclusive o uso de drogas e, ainda, a possibilidade de escapar de presídios pela porta da frente, como tem ocorrido constantemente. E, se o condenado for contribuinte do INSS, sua família terá direito, enquanto ele permanecer encarcerado, a uma gorda mensalidade, atualmente (em 2010), de R$810,18, assegurada pela Lei 8.213, de 24.07.1991, quantia essa que vem sendo cuidadosa e diligentemente reajustada, sempre que há o aumento do salário-mínimo nacional, que hoje é de apenas R$510,00.
E,
no caso de morte do encarcerado, esse auxílio-reclusão transforma-se em pensão
vitalícia para sua família, pessoas que sempre fizeram vista grossa aos seus
crimes, acobertando os atos criminosos e muitas vezes até os facilitando e
usufruindo de suas gordas arrecadações, familiares esses que muitas vezes
aparecem na TV protestando contra os Órgãos de repressão, comunicando à incauta
assistência a falsa idéia de que a Polícia é a causadora das balas perdidas. Se
não existissem os criminosos, não haveria balas perdidas e centenas de
preciosas vidas teriam sido poupadas nos últimos anos. Quem são, em última
análise, os responsáveis pelas balas perdidas?
Terão
também direito à progressão da pena, com a liberdade “provisória”,
(caprichosamente assegurada pela Lei 8.072/90), os presos de “bom
comportamento” (art.112 da Lei 7.210/84), podendo também progredir do regime
fechado para o semi-aberto após 40 meses, ou sejam 3 anos e 4 meses,
“trabalhar” no período diurno, fora da prisão e “freqüentar” cursos supletivos,
de instrução de 2º grau ou superior. E, agora, pasmem: a Lei 11.464 de 28.03.2007 estendeu a regalia da progressão da pena aos praticantes de crimes hediondos e equiparados, os quais têm direito à liberdade após cumprirem
2/5 da pena, se forem primários e 3/5 se
reincidentes! O crime é hediondo, mas o seu autor ganha o prêmio da progressão
da pena. Com isso, ficou praticamente anulada pela metade a classificação de
crime hediondo, só restando a parte que se refere ao agravamento inicial da
pena, para efeito da condenação.
E,
ainda mais, foi abolida a exigência do exame criminológico para os presos de “bom
comportamento”, para as “visitas à família”, quando inúmeros deles aproveitam
para praticar homicídios, assaltos, furtos etc. e muitos se tornam eternos
foragidos, que a Polícia não consegue recapturar.
Acrescente-se
a essas benesses o “cumprimento domiciliar da pena”, como vem ocorrendo com os
de colarinho branco, como há muitos, protegidos de Suas Excelências e com o
beneplácito das mesmas, que lhes concedem habeas corpus e nada fazem para
modificar as nossas leis.
Há,
também, no Brasil, a chamada extinção da pena. É só o criminoso manter-se
foragido (e há muitos) durante o tempo em que tenha sido condenado, para não
mais poder ser processado pelo mesmo crime.
Ouvimos, nos primeiros meses do ano de 2010,
o então Presidente do Supremo Tribunas Federal, Sr. Ministro Gilmar Mendes,
dizer, pela Tv., que não abria mão do regime da progressão da pena e, enquanto
isso, muitos criminosos que ganharam esse tipo de liberdade, antes e depois
desse pronunciamento, uma vez na rua, continuaram na sua prática do crime,
enfrentando audaciosamente a Polícia, com armas cada vez mais poderosas,
arregimentando muitos adeptos, matando e ferindo policiais e atingindo
transeuntes com balas perdidas, o que já é antigo em nosso meio.
As autoridades estaduais mostram-se satisfeitas
com a ação da chamada Polícia Pacificadora, que dizem estar limpando os morros
do Rio de Janeiro, mas mal sabem eles (e talvez nem queiram saber) que os
criminosos estão se alojando em outras cidades, ou enviando seus
representantes, principalmente as serranas e da região dos Lagos. Os morros de
Petrópolis passaram a ficar infestados de traficantes, que invadem as casas,
expulsam os moradores, matam, ditam ordem, vendem drogas, arregimentando
adeptos e exigindo colaboração e tudo mais. Nós, do povo, não conseguimos
entender essa posição de nossas altas autoridades, que elegemos para nos
proteger, mas cuja desídia e fraqueza, no trato da criminalidade, com leis
brandas, que vêm, a cada dia, sendo votadas, mais e mais, o que nos parece a
causa de todo o mal que vimos sofrendo.
Isso tudo, sem falar nas gordas subvenções
concedidas pelo Governo, com o nosso dinheiro, a movimentos que invadem as
nossas terras e depredam as nossas fazendas, com enormes prejuízos aos
proprietários, que ainda são alvos de processos criminais, quando reagem, para
se defenderem. Praticam invasão e depredam bens públicos, como sedes do Incra e
outras repartições governamentais, como a depredação do Congresso Nacional,
ocorrida em 2009, ficando o conserto por nossa conta, tudo sob as vistas
serenas de nossos governantes, que ainda aparecem nas Tvs. participando de suas convenções, aplaudindo,
discursando e usando bonés vermelhos.
Chega de apadrinhamento de nossa ”justiça”
aos criminosos, aqui citado? Se procurarmos encontraremos mais e não duvido
que, dentre os cerca de 1.500 projetos de leis sobre Segurança, que dizem estar
no Congresso, todos, como de costume, “com uma pedra em cima (e bota pedra
nisso!)” haja mais algum projeto beneficiando ainda mais os criminosos, que são
sempre encarados com benevolência e parece que até com simpatia pelos nossos
dirigentes e representantes, muitos destes eleitos pelos marginais, para
defendê-los. E para as vítimas e seus familiares, nada.
Com esse enorme elenco de regalias, que são
um verdadeiro estímulo à criminalidade, ao invés de combatê-la, porque deixam
os criminosos tranqüilos quanto ao seu futuro e o de sua família, quem não quer
ser criminoso, nesta terra de milhões de desempregados, desabrigados e
famintos, com os Órgãos Oficiais totalmente falidos, como o INSS, os sistemas
de saúde e hospitalar e outros mais? Essas e outras regalias, que de vez em
quando são vistas e ouvidas na Tv., uma verdadeira orgia de benefícios
justamente aos inimigos da sociedade, enquanto que as vítimas e seus
familiares, sejam vítimas de crimes ou de balas perdidas, não têm direito a
coisa alguma O que mais querem os criminosos? É que os deixemos em paz, na sua
esplêndida vida de crimes, seja dentro ou fora das grades.
Ouvimos, dia 20.08.2010, pela TV., por
ocasião da invasão do Hotel Intercontinental no Rio, levada a efeito por um
bando de marginais, um alto representante da Segurança Pública do Rio de
Janeiro dizer que não será fácil extirpar o tráfico de drogas do nosso meio e
que isto só será conseguido a longo prazo. Pois achamos que ele estava enganado
no seu pronunciamento e isto jamais acontecerá, se continuarmos com essas leis
que tratam os facínoras melhor do que às pessoas de bem, com essas leis que só
estimulam a criminalidade, pelo que os facínoras e traficantes agradecem,
sensibilizados, aos nossos ingênuos dirigentes e representantes, por lhes
facilitarem tanto a vida e sem esquecer do amparo a seus familiares.
Petrópolis, 12.10.2010
Luiz Leduc Júnior (OAB 8.643-RJ, de
21.08.1958)
blog www.luizleducjr.blogspot.com
Tels. (24) 2243-6769 e 9239-0221
quarta-feira, 22 de setembro de 2010
6º - Traficantes atacam no Quitandinha
6º da Série: "Por dentro da Criminalidade":
No meu artigo do dia 15.09.2010, intitulado “OAB manifesta sua indignação com atentado contra Presidente do TRE”, escrevi que a única maneira de fazer com que os marginais deponham as armas é copiar o sistema adotado na maior democracia do mundo, onde vigoram a pena de morte e a prisão perpétua. Falei, também, da necessidade de abolir inúmeras leis, algumas das quais citei naquele artigo, que os beneficiam, em detrimento do amparo que deveria ser concedido às vítimas e seus familiares. Disse, também, que os marginais que fogem do Rio de Janeiro, acossados pela Polícia Pacificadora, estão se alojando em outras cidades, principalmente na Região dos Lagos e Serrana. E a prova disso são as constantes e diárias matérias nas TVs e em jornais sobre todo tipo de crime, como as imagens publicadas no dia 22, apenas sete dias após aquele meu artigo, que vão expostas abaixo.
Infelizmente os nossos representantes no Congresso Nacional estão preocupados com assuntos que consideram mais importantes, como no momento as eleições deste ano e não comparecem a Brasília há alguns meses. Mas, de qualquer maneira, não estão interessados neste assunto importante para a população, deixando centenas de projetos de leis sobre Segurança, sem solução, há anos.
quarta-feira, 15 de setembro de 2010
5º - OAB manifesta sua indignação com atentado contra Presidente do TRE
OAB manifesta sua indignação com atentado contra Presidente do TRE
(5° da série: Por dentro da criminalidade):
Publicação on-line da OAB:
Ophir Cavalcante: “Essa violência é algo que surpreende, estarrece e indigna a advocacia brasileira”.
Brasília, 18/08/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (18) que a advocacia está estarrecida e indignada com o brutal atentado a tiros contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Sergipe, desembargador Luis Mendonça. Quatro homens fortemente armados com escopeta metralharam o veículo oficial onde estava o presidente do TRE e seu motorista, ficando este gravemente ferido. Em nome da advocacia nacional, Ophir hipotecou total solidariedade ao motorista e à magistratura do país e disse que o episódio "mostra que é hora de avançar na defesa da sociedade e da Constituição".
Ophir disse que essa violência é algo que surpreende, estarrece e indigna a advocacia, pois não se pode conceber que no Estado Democrático de Direito a Justiça sofra esse tipo de ataque. "Sabemos que o juiz, o advogado e o membro do Ministério Público estão sempre muito expostos, mas não acreditamos que essa violência tenha chegado a esses níveis", afirmou o presidente nacional da OAB. "Queremos nos solidarizar com a magistratura brasileira e afirmar que a OAB de Sergipe vai ajudar no que for possível para desvendar esse homicídio misterioso".
O desembargador foi levado às pressas para um hospital de Aracaju. A emboscada aconteceu na Avenida Ivo do Prado, principal via da capital sergipana. As primeiras informações dão conta que os autores da emboscada estariam a bordo de um Honda Civic preto e deram tiros de escopeta contra o carro do magistrado”.
O texto acima consta de um Informativo on-line da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), de 18.08.2010.
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É, Dr. Ophir, a atual situação caótica da criminalidade é conseqüência de anos de desídia de tantos que poderiam ter, há mais tampo, posto um basta na sanha dos criminosos, que já enfrentam a Polícia com armas pesadas, granadas etc., pondo em risco também os transeuntes e fazendo muitas vítimas. É só copiar o sistema adotado na maior democracia do mundo, onde impera a pena de morte e a prisão perpétua, que os facínoras logo deporão as suas armas. Enquanto isto não acontecer, a criminalidade só tenderá a aumentar. Enquanto os responsáveis por nossas leis fazem questão de tratar os criminosos a pãodeló e aguardam, ingenuamente, a esperada “educação” do povo que, segundo dizem, virá acabar com a criminalidade, o Brasil está sendo, pouco a pouco, mexicanizado, com a formação de gangs poderosíssimas, se é que já não está e só os responsáveis por nossas leis não enxergam isso. Agora, que as altas autoridades começaram a entrar no rol das vítimas, estamos vendo protestos vindos de cima, como este, do Eminente Presidente da OAB, muito justo, alíás. Enquanto só as pessoas do povo eram atingidas, tudo deveria continuar assim mesmo, desde que estejamos cumprindo as leis. Leis omissas, que em nada protegem os cidadãos, beneficiando amplamente os criminosos, que sabem da benevolência das atuais autoridades e contam com o seu futuro tranqüilo e garantido, dentro ou fora das grades.
Os criminosos sabem da possibilidade de responder ao processo em liberdade e, uma vez na prisão, estar-lhes-ão asseguradas inúmeras regalias, como saídas para “visitar a família”, direito a visitas periódicas e até visitas íntimas, o direito ao voto nas eleições, uso de TV, possibilidade de continuarem a praticar os seus crimes de dentro do presídio, com o uso de celular, o que é crime (Lei 12.012, de 6.08.2009 – detenção de três meses a um ano), prática que as autoridades não conseguem extirpar de todo, inclusive o uso de drogas. Também o uso das algemas no preso só será admitido “em casos excepcionalíssimos”, conforme o parágrafo 3º do Art. 274 da Lei 11.689/08, que foi, até, objeto de posterior confirmação, por unanimidade, do STF. Nessa mesma época, por coincidência, as TVs apresentaram a notícia de que um preso conseguiu soltar as amarras de plástico postas em seus pulsos, na falta de algemas, sacou a arma da cintura do policial que o conduzia preso e o feriu mortalmente, fugindo em seguida. Mesmo assim, com toda a repercussão desse fato, a lei foi mantida. Como vemos, será necessário, sempre, alguém informar, ao policial, se o caso é excepcionalíssimo, como recomenda a lei, para ele decidir se coloca ou não as algemas no preso, para que ele, policial, não sofra as consequências de uma possível arbitrariedade, por algemar algum protegido de suas Excelências.
E, se o condenado for contribuinte do INSS, sua família terá o direito, enquanto estiver encarcerado, a uma mensalidade instituída pela a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, atualmente no valor de R$810,18 (Portaria 333, de 29.06.2010), quantia essa que vem sendo cuidadosamente reajustada, sempre que o salário-mínimo é aumentado e que atualmente é de N$510,00 (Lei nº12.255, de 15.06.2010) (*). No caso de morte do detento, esse auxílio-reclusão transforma-se em pensão vitalícia para a família. Acrescente-se a essas benesses o “cumprimento da pena” em casa, como vem ocorrendo com os de colarinho branco, como há muitos, protegidos de suas Excelências e com o beneplácito das mesmas, que nada fazem para modificar as nossas leis. Terão também direito à progressão da pena, com a liberdade provisória, diligentemente assegurada pela Lei 8.072/90 aos presos de “bom comportamento” (art. 112 da Lei 7.210/84), podendo também progredir do regime fechado para o semi-aberto após 40 meses, ou sejam, 3 anos e 4 meses, trabalhar no período diurno, fora da colônia agrícola e frequentar cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de 2ºgrau ou
superior. E, agora, pasmem: a Lei 11.464, de 28.03.2007, estendeu a regalia da progressão da pena aos praticantes de crimes hediondos e equiparados, os quais têm direito à liberdade após o cumprimento de 2/5 da pena, se forem primários e 3/5 se reincidentes! E, ainda mais, foi abolida a exigência de exame criminológico para os presos de “bom comportamento”, para as “visitas à família”. Muitos aproveitam para praticar roubos, assaltos, assassinatos e outros tantos tornam-se eternos foragidos, como se vê constantemente pela TV. E a lei continua a mesma.
Como vemos, o que os repórteres das TVs dizem constantemente, de boa fé, que o praticante de tal crime poderá pegar até 30 anos de prisão e nós ficamos satisfeitos ouvindo isso, constitui uma balela, porque isso apenas está escrito no nosso arcaico Código Penal, de 1940, que já sofreu inúmeras alterações, como as das leis citadas acima, beneficiando cada vez mais os criminosos, para satisfação de nossa “Justiça”.
Ouvi, pela TV, nos primeiros meses do ano de 2010, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Ministro Gilmar Mendes, dizer que não abre mão do regime da progressão da pena. Enquanto isso, muitos criminosos que ganharam a liberdade, antes e depois desse pronunciamento, uma vez na rua, continuaram na sua vida da prática do crime, enfrentando audaciosamente a Polícia, com armas pesadas, arregimentando cada vez mais adeptos, matando e ferindo policiais e atingindo transeuntes com balas perdidas, o que já é antigo, em nosso meio. Por mais que se aumente o contingente militar e se prepare a Polícia para enfrentar os marginais, estes estarão sempre na frente, devido ao fator surpresa. Agem na covardia. Inúmeros criminosos, quando apanhados, apresentam uma gigantesca ficha criminal, com dezenas e mais dezenas de “passagens pela Polícia”. O que eles estão ainda fazendo na rua? Por quê “passagem pela Polícia”, se ele fora preso em flagrante? Por quê foi solto?
As autoridades estaduais estão satisfeitas com a ação da chamada Polícia Pacificadora, que dizem estar limpando os morros do Rio de Janeiro, mas mal sabem eles (ou fingem não saber) que os criminosos estão se alojando em outras cidades, principalmente as serranas e da região dos Lagos. Os morros de Petrópolis passaram a ficar infestados de traficantes, que invadem as casas, expulsam os moradores, ditam ordem, matam, vendem drogas e exigem colaboração, arregimentando adeptos e tudo mais.
Nós, do povo, não conseguimos entender essa posição de benevolência de nossas altas autoridades, que elegemos para nos proteger, mas cuja desídia e fraqueza, no trato da criminalidade, com leis brandas, que já vêm de longa data, nos parece a causadora de todo o mal que vimos sofrendo.
Isto tudo, sem falar nas gordas subvenções concedidas pelo Governo, com o nosso dinheiro, a movimentos que invadem as nossas terras, armados com foices e porretes, enfrentando até a Polícia desarmada, como a que foi posta a correr, no episódio do Eldorado dos Carajás, em 2004, sobejamente exibido pelas TVs. Só que os policiais voltaram armados e fizeram a justiça, eles mesmos, o que causou revolta geral na mídia, porque os criminosos têm de ser bem tratados, não importa o mal que tenham feito. Eles matam quem pretenda barrá-los e depredam as nossas fazendas, com enormes prejuízos aos proprietários, que ainda são alvos de processos criminais, quando reagem. Invadem e depredam bens públicos, como sedes do Incra e a invasão e depredação do Congresso Nacional, ocorrida em 2009, ficando o conserto por nossa conta, tudo sob as vistas serenas e até com aplausos de nossos governantes, que querem, com isso, dar mostras de que somos uma Nação democrática.
Chega de adulações da nossa “Justiça” aos criminosos? Se procurarmos, encontraremos mais e não duvido que, entre os 1.500 projetos sobre Segurança que estão no Congresso “com uma pedra em cima” (e bota pedra nisso!), haja mais algum projeto beneficiando ainda mais os criminosos, que são sempre encarados com benevolência e parece que até com simpatia pelos nossos dirigentes e representantes, muitos destes eleitos pelos marginais, para defenderem os seus "direitos". E, para as vítimas e seus familiares, nada.
Chegou a hora de sermos radicais. O crime deve ser punido com a mesma severidade com que somos tratados pelos marginais. Precisamos de leis mais duras, que assustem os criminosos e os façam pensar muito, antes de procederem às suas investidas e que os levem a depor as armas. Urge a revogação de muitas das leis acima citadas, que mais incentivam a criminalidade do que o efeito pretendido, de amparo ao criminoso. O que temos urgência é de mais presídios de segurança máxima, sem uso de celulares e drogas, com higiene e boa alimentação, para abrigo do detento até o cumprimento total da pena.
Petrópolis, 15 de setembro de 2010.
as. Luiz Leduc Júnior, OAB 8643-RJ, de 21.08.1958
e-mail luizleducjr@gmail.com, site www.luizleducjr.com.br e blog www.luizleducjr.blogspot.com.
Autor dos artigos anteriores: “Infrações penais ainda não previstas em nossas leis”, “A respeito da criminalidade reinante em nosso país”, “A finalidade da pena privativa de liberdade”e“Trinta anos da carta-bomba na OAB do Rio de Janeiro” e também do livro
“Luiz Leduc e a Saga na Comissão Rondon”, em homenagem ao 1º Centenário da Comissão Rondon (1907-2007) que se encontra no site www.luizleducjr.com.br
(*) Nota: Pelo Decreto nº7.655, de 23.12.2011, o s.m. nacional foi elevado para R$622,00. Pela Portaria nº 02, de 6.01.2012, o auxílio-reclusão foi elevado para R$915,05.
As., Luiz Leduc Júnior.
(5° da série: Por dentro da criminalidade):
Publicação on-line da OAB:
Ophir Cavalcante: “Essa violência é algo que surpreende, estarrece e indigna a advocacia brasileira”.
Brasília, 18/08/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (18) que a advocacia está estarrecida e indignada com o brutal atentado a tiros contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Sergipe, desembargador Luis Mendonça. Quatro homens fortemente armados com escopeta metralharam o veículo oficial onde estava o presidente do TRE e seu motorista, ficando este gravemente ferido. Em nome da advocacia nacional, Ophir hipotecou total solidariedade ao motorista e à magistratura do país e disse que o episódio "mostra que é hora de avançar na defesa da sociedade e da Constituição".
Ophir disse que essa violência é algo que surpreende, estarrece e indigna a advocacia, pois não se pode conceber que no Estado Democrático de Direito a Justiça sofra esse tipo de ataque. "Sabemos que o juiz, o advogado e o membro do Ministério Público estão sempre muito expostos, mas não acreditamos que essa violência tenha chegado a esses níveis", afirmou o presidente nacional da OAB. "Queremos nos solidarizar com a magistratura brasileira e afirmar que a OAB de Sergipe vai ajudar no que for possível para desvendar esse homicídio misterioso".
O desembargador foi levado às pressas para um hospital de Aracaju. A emboscada aconteceu na Avenida Ivo do Prado, principal via da capital sergipana. As primeiras informações dão conta que os autores da emboscada estariam a bordo de um Honda Civic preto e deram tiros de escopeta contra o carro do magistrado”.
O texto acima consta de um Informativo on-line da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), de 18.08.2010.
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É, Dr. Ophir, a atual situação caótica da criminalidade é conseqüência de anos de desídia de tantos que poderiam ter, há mais tampo, posto um basta na sanha dos criminosos, que já enfrentam a Polícia com armas pesadas, granadas etc., pondo em risco também os transeuntes e fazendo muitas vítimas. É só copiar o sistema adotado na maior democracia do mundo, onde impera a pena de morte e a prisão perpétua, que os facínoras logo deporão as suas armas. Enquanto isto não acontecer, a criminalidade só tenderá a aumentar. Enquanto os responsáveis por nossas leis fazem questão de tratar os criminosos a pãodeló e aguardam, ingenuamente, a esperada “educação” do povo que, segundo dizem, virá acabar com a criminalidade, o Brasil está sendo, pouco a pouco, mexicanizado, com a formação de gangs poderosíssimas, se é que já não está e só os responsáveis por nossas leis não enxergam isso. Agora, que as altas autoridades começaram a entrar no rol das vítimas, estamos vendo protestos vindos de cima, como este, do Eminente Presidente da OAB, muito justo, alíás. Enquanto só as pessoas do povo eram atingidas, tudo deveria continuar assim mesmo, desde que estejamos cumprindo as leis. Leis omissas, que em nada protegem os cidadãos, beneficiando amplamente os criminosos, que sabem da benevolência das atuais autoridades e contam com o seu futuro tranqüilo e garantido, dentro ou fora das grades.
Os criminosos sabem da possibilidade de responder ao processo em liberdade e, uma vez na prisão, estar-lhes-ão asseguradas inúmeras regalias, como saídas para “visitar a família”, direito a visitas periódicas e até visitas íntimas, o direito ao voto nas eleições, uso de TV, possibilidade de continuarem a praticar os seus crimes de dentro do presídio, com o uso de celular, o que é crime (Lei 12.012, de 6.08.2009 – detenção de três meses a um ano), prática que as autoridades não conseguem extirpar de todo, inclusive o uso de drogas. Também o uso das algemas no preso só será admitido “em casos excepcionalíssimos”, conforme o parágrafo 3º do Art. 274 da Lei 11.689/08, que foi, até, objeto de posterior confirmação, por unanimidade, do STF. Nessa mesma época, por coincidência, as TVs apresentaram a notícia de que um preso conseguiu soltar as amarras de plástico postas em seus pulsos, na falta de algemas, sacou a arma da cintura do policial que o conduzia preso e o feriu mortalmente, fugindo em seguida. Mesmo assim, com toda a repercussão desse fato, a lei foi mantida. Como vemos, será necessário, sempre, alguém informar, ao policial, se o caso é excepcionalíssimo, como recomenda a lei, para ele decidir se coloca ou não as algemas no preso, para que ele, policial, não sofra as consequências de uma possível arbitrariedade, por algemar algum protegido de suas Excelências.
E, se o condenado for contribuinte do INSS, sua família terá o direito, enquanto estiver encarcerado, a uma mensalidade instituída pela a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, atualmente no valor de R$810,18 (Portaria 333, de 29.06.2010), quantia essa que vem sendo cuidadosamente reajustada, sempre que o salário-mínimo é aumentado e que atualmente é de N$510,00 (Lei nº12.255, de 15.06.2010) (*). No caso de morte do detento, esse auxílio-reclusão transforma-se em pensão vitalícia para a família. Acrescente-se a essas benesses o “cumprimento da pena” em casa, como vem ocorrendo com os de colarinho branco, como há muitos, protegidos de suas Excelências e com o beneplácito das mesmas, que nada fazem para modificar as nossas leis. Terão também direito à progressão da pena, com a liberdade provisória, diligentemente assegurada pela Lei 8.072/90 aos presos de “bom comportamento” (art. 112 da Lei 7.210/84), podendo também progredir do regime fechado para o semi-aberto após 40 meses, ou sejam, 3 anos e 4 meses, trabalhar no período diurno, fora da colônia agrícola e frequentar cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de 2ºgrau ou
superior. E, agora, pasmem: a Lei 11.464, de 28.03.2007, estendeu a regalia da progressão da pena aos praticantes de crimes hediondos e equiparados, os quais têm direito à liberdade após o cumprimento de 2/5 da pena, se forem primários e 3/5 se reincidentes! E, ainda mais, foi abolida a exigência de exame criminológico para os presos de “bom comportamento”, para as “visitas à família”. Muitos aproveitam para praticar roubos, assaltos, assassinatos e outros tantos tornam-se eternos foragidos, como se vê constantemente pela TV. E a lei continua a mesma.
Como vemos, o que os repórteres das TVs dizem constantemente, de boa fé, que o praticante de tal crime poderá pegar até 30 anos de prisão e nós ficamos satisfeitos ouvindo isso, constitui uma balela, porque isso apenas está escrito no nosso arcaico Código Penal, de 1940, que já sofreu inúmeras alterações, como as das leis citadas acima, beneficiando cada vez mais os criminosos, para satisfação de nossa “Justiça”.
Ouvi, pela TV, nos primeiros meses do ano de 2010, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sr. Ministro Gilmar Mendes, dizer que não abre mão do regime da progressão da pena. Enquanto isso, muitos criminosos que ganharam a liberdade, antes e depois desse pronunciamento, uma vez na rua, continuaram na sua vida da prática do crime, enfrentando audaciosamente a Polícia, com armas pesadas, arregimentando cada vez mais adeptos, matando e ferindo policiais e atingindo transeuntes com balas perdidas, o que já é antigo, em nosso meio. Por mais que se aumente o contingente militar e se prepare a Polícia para enfrentar os marginais, estes estarão sempre na frente, devido ao fator surpresa. Agem na covardia. Inúmeros criminosos, quando apanhados, apresentam uma gigantesca ficha criminal, com dezenas e mais dezenas de “passagens pela Polícia”. O que eles estão ainda fazendo na rua? Por quê “passagem pela Polícia”, se ele fora preso em flagrante? Por quê foi solto?
As autoridades estaduais estão satisfeitas com a ação da chamada Polícia Pacificadora, que dizem estar limpando os morros do Rio de Janeiro, mas mal sabem eles (ou fingem não saber) que os criminosos estão se alojando em outras cidades, principalmente as serranas e da região dos Lagos. Os morros de Petrópolis passaram a ficar infestados de traficantes, que invadem as casas, expulsam os moradores, ditam ordem, matam, vendem drogas e exigem colaboração, arregimentando adeptos e tudo mais.
Nós, do povo, não conseguimos entender essa posição de benevolência de nossas altas autoridades, que elegemos para nos proteger, mas cuja desídia e fraqueza, no trato da criminalidade, com leis brandas, que já vêm de longa data, nos parece a causadora de todo o mal que vimos sofrendo.
Isto tudo, sem falar nas gordas subvenções concedidas pelo Governo, com o nosso dinheiro, a movimentos que invadem as nossas terras, armados com foices e porretes, enfrentando até a Polícia desarmada, como a que foi posta a correr, no episódio do Eldorado dos Carajás, em 2004, sobejamente exibido pelas TVs. Só que os policiais voltaram armados e fizeram a justiça, eles mesmos, o que causou revolta geral na mídia, porque os criminosos têm de ser bem tratados, não importa o mal que tenham feito. Eles matam quem pretenda barrá-los e depredam as nossas fazendas, com enormes prejuízos aos proprietários, que ainda são alvos de processos criminais, quando reagem. Invadem e depredam bens públicos, como sedes do Incra e a invasão e depredação do Congresso Nacional, ocorrida em 2009, ficando o conserto por nossa conta, tudo sob as vistas serenas e até com aplausos de nossos governantes, que querem, com isso, dar mostras de que somos uma Nação democrática.
Chega de adulações da nossa “Justiça” aos criminosos? Se procurarmos, encontraremos mais e não duvido que, entre os 1.500 projetos sobre Segurança que estão no Congresso “com uma pedra em cima” (e bota pedra nisso!), haja mais algum projeto beneficiando ainda mais os criminosos, que são sempre encarados com benevolência e parece que até com simpatia pelos nossos dirigentes e representantes, muitos destes eleitos pelos marginais, para defenderem os seus "direitos". E, para as vítimas e seus familiares, nada.
Chegou a hora de sermos radicais. O crime deve ser punido com a mesma severidade com que somos tratados pelos marginais. Precisamos de leis mais duras, que assustem os criminosos e os façam pensar muito, antes de procederem às suas investidas e que os levem a depor as armas. Urge a revogação de muitas das leis acima citadas, que mais incentivam a criminalidade do que o efeito pretendido, de amparo ao criminoso. O que temos urgência é de mais presídios de segurança máxima, sem uso de celulares e drogas, com higiene e boa alimentação, para abrigo do detento até o cumprimento total da pena.
Petrópolis, 15 de setembro de 2010.
as. Luiz Leduc Júnior, OAB 8643-RJ, de 21.08.1958
e-mail luizleducjr@gmail.com, site www.luizleducjr.com.br e blog www.luizleducjr.blogspot.com.
Autor dos artigos anteriores: “Infrações penais ainda não previstas em nossas leis”, “A respeito da criminalidade reinante em nosso país”, “A finalidade da pena privativa de liberdade”e“Trinta anos da carta-bomba na OAB do Rio de Janeiro” e também do livro
“Luiz Leduc e a Saga na Comissão Rondon”, em homenagem ao 1º Centenário da Comissão Rondon (1907-2007) que se encontra no site www.luizleducjr.com.br
(*) Nota: Pelo Decreto nº7.655, de 23.12.2011, o s.m. nacional foi elevado para R$622,00. Pela Portaria nº 02, de 6.01.2012, o auxílio-reclusão foi elevado para R$915,05.
As., Luiz Leduc Júnior.
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